STF e Governo Federal estabelecem novas regras para o Bolsa Família. Veja o que mudou e como as restrições impactam os beneficiários.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Governo Federal deve restringir o uso do dinheiro recebido por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A decisão busca proteger as famílias e evitar que recursos destinados à subsistência sejam gastos em atividades que podem levar ao endividamento.
Na prática, a medida faz parte de uma série de ações do governo para regular o uso dos auxílios sociais e também inclui restrições direcionadas a crianças e adolescentes.
A saber, tais medidas entram em vigor imediatamente e devem ser aplicadas em conjunto com as restrições ao uso do Bolsa Família e do BPC. Saiba mais a seguir.
O que está proibido de comprar com o dinheiro do Bolsa Família?
A decisão do STF, baseada em um despacho do ministro Luiz Fux, exige medidas imediatas para impedir que os valores do Bolsa Família e do BPC sejam utilizados em apostas esportivas.
Além disso, o governo deve criar regras para limitar a propaganda de casas de apostas em ambientes acessíveis a menores de idade. Veja os principais pontos:
- Proibição do uso em apostas esportivas: beneficiários não poderão utilizar os recursos para realizar apostas.
- Restrição de publicidade: propaganda de apostas direcionada a crianças e adolescentes será vetada.
- Controle sobre patrocínios: eventos voltados ao público infantil não poderão ser patrocinados por empresas do setor.
As ações buscam minimizar os efeitos negativos do aumento das apostas esportivas entre beneficiários de programas sociais.
Em agosto de 2024, o Banco Central revelou que cerca de R$ 3 bilhões foram gastos em apostas por beneficiários do Bolsa Família, representando 20% do total repassado pelo programa naquele mês.
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Novas restrições ao uso do cartão de crédito
Além das proibições sobre apostas, o governo anunciou que o cartão de crédito vinculado ao Bolsa Família não poderá ser utilizado em sites de apostas.
Na prática, a decisão foi tomada para reduzir os índices de endividamento e proteger a renda das famílias de baixa renda.
De acordo com o ministro Wellington Dias, a prioridade é garantir que os valores sejam direcionados a alimentação e outras necessidades básicas da população mais vulnerável.
Muitos beneficiários recorriam às apostas como uma tentativa de complementar a renda, mas acabavam perdendo dinheiro e acumulando dívidas.
Portaria para reforçar as medidas
O Ministério da Fazenda publicou a Portaria 1.231, que reforça as restrições e traz diretrizes para regulamentar a relação das casas de apostas com o público vulnerável:
- Proibição de elementos apelativos: anúncios que utilizem imagens ou mensagens que atraiam menores de 18 anos serão proibidos.
- Restrição a patrocínios infantis: casas de apostas não poderão patrocinar eventos voltados ao público infantil.
Por fim, como já mencionado, as medidas entram em vigor imediatamente e devem ser aplicadas em conjunto com as restrições ao uso do Bolsa Família e do BPC em atividades de apostas.
