Fiscalização CadÚnico e Bolsa Família: Governo lança medida que requer atenção dos beneficiários
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) deu um passo significativo na direção da transparência e eficiência com a aprovação de um plano de ação detalhado para fiscalizar dois dos seus programas-chave: o Bolsa Família e o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Este novo plano, divulgado no Diário Oficial da União da última segunda-feira (18), estabelece uma série de medidas e a formação de grupos técnicos para assegurar a correta aplicação dos recursos e a integridade desses programas sociais.
Reforçando a Fiscalização e Prevenção de Fraudes
Entre as principais estratégias do plano de ação está a criação de um ambiente robusto de fiscalização que visa não apenas o monitoramento efetivo dos beneficiários e processos, mas também a prevenção e detecção precoce de fraudes. Para tal, o MDS propõe a implementação de oito ações estratégicas, que incluem desde a construção de um plano de comunicação até a implantação de uma unidade de pesquisa, estratégia e gestão de risco.
Um aspecto fundamental do plano é o foco na melhoria contínua, que será alcançada por meio da elaboração de propostas para aprimorar a base de dados, avaliação dos termos de adesão e estabelecimento de um cronograma de auditorias. Estas ações são projetadas para elevar a qualidade das informações e da fiscalização, garantindo que os programas sociais atendam de maneira eficaz e justa aos seus beneficiários.
Ampliação da Comunicação e Transparência
A comunicação efetiva é reconhecida como um pilar vital para o sucesso da fiscalização. Por isso, o plano inclui medidas para tratar e comunicar irregularidades aos órgãos de controle, além de criar um fluxo de denúncias e estabelecer canais de comunicação externa. Estas ações visam informar outras instâncias governamentais, órgãos de fiscalização e iniciativas de controle social sobre o andamento e resultados das fiscalizações, reforçando a transparência e a confiança nos programas.
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Este plano de ação é resultado direto da colaboração entre diversos órgãos federais, incluindo o MDS, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria-Geral da Presidência da República, Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União, sob a égide da Lei 14.601/23.
Esta legislação, além de estabelecer a Rede Federal de Fiscalização, foi uma resposta à necessidade de revisão dos critérios de concessão do Bolsa Família, impulsionada por análises do Tribunal de Contas da União e por ações judiciais que apontaram a necessidade de reestruturação do CadÚnico e do SUAS.
Com a implementação deste plano em 2024, o governo demonstra seu compromisso com a eficiência, transparência e justiça social, essenciais para o fortalecimento da confiança pública e a garantia de que os recursos cheguem a quem realmente precisa. Lembrando, que as ações devem contar com o apoio de toda uma rede, como prefeituras e CRAS.
