Um projeto legislativo em andamento na Câmara dos Deputados propõe o estabelecimento de um auxílio permanente no valor de R$ 1.200,00 para certos grupos de cidadãos. Protocolado em 2020, a proposta passou por atualizações no ano passado, gerando expectativas sobre sua implementação ainda em 2024. Contudo, a viabilidade dessa nova assistência está intrinsecamente ligada ao avanço do processo legislativo.
Elegibilidade para o Auxílio Permanente
O projeto, de nº 2099/2020, tem como objetivo primário amparar mulheres chefes de família monoparental diante de crises econômicas. Lembrando que outros projetos parecidos já existem no Brasil, mas com uma menor abrangência.
Para se enquadrar nesse grupo, a mulher deve liderar uma família sem cônjuge ou companheiro e ter pelo menos um dependente menor de 18 anos. Isto é, após a maioridade dos filhos, o benefício seria encerrado.
Além disso, critérios como idade mínima, ausência de emprego formal, e não recebimento de outros benefícios assistenciais são considerados.
Detalhes da Elegibilidade e Integração com o Bolsa Família
O requisito de renda também é crucial: a família deve ter renda per capita de até meio salário mínimo ou uma renda total que não ultrapasse três salários mínimos. A inscrição no Cadastro Único do Governo Federal para Programas Sociais (CadÚnico) também é obrigatória.
Além disso, a proposta contempla mulheres que atuam como microempreendedoras individuais (MEIs) ou trabalhadoras informais/autônomas. A integração com o Bolsa Família é mencionada como uma possibilidade.
No caso da integração com o Bolsa Família, seria opcional, caso o Bolsa Família fosse mais vantajoso, o benefício será concedido, caso não, o auxílio que iria prevalecer seria o auxílio permanente.
Andamento da Tramitação e Perspectivas Futuras
A proposta já avançou na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) e está em análise na Comissão da Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
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No entanto, até o momento, não há uma definição final sobre sua aprovação. Caso seja aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para apreciação do Senado Federal e, posteriormente, para sanção ou veto presidencial.
Portanto, ainda não há garantias quanto à implementação efetiva deste auxílio, uma vez que está sujeito ao processo legislativo em curso.
