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Super NOTÍCIA acaba de chegar para vários brasileiros que querem se livrar das dividas, confira!

Super notícia para os brasileiros que estão buscando se livrar das dívidas! O Programa Litígio Zero 2024 da Receita Federal está oferecendo uma oportunidade única para regularizar subsídios em julgamento administrativo com condições especiais e descontos significativos.

Imagine poder sair de suas pendências com a Receita Federal de maneira facilitada, sem a necessidade de processos judiciais longos e complicados. Se você é pessoa física ou jurídica, este é o momento de aproveitar as vantagens oferecidas pelo Programa Litígio Zero.

Ao aderir ao acordo de Transação Tributária, você pode negociar suas dívidas, obter descontos atrativos e parcelar os valores devidos. Além disso, a adesão ao programa encerra os processos administrativos em curso, liberando você de longas disputas e incertezas.

Saiba mais sobre o Programa Litígio Zero 2024 da Receita Federal | | Crédito: cadunicobrasil.com.br / Jeane de Oliveira

O que é a Transação Tributária pelo Programa Litígio Zero?

A Transação Tributária é um mecanismo legal que permite aos contribuintes negociar suas dívidas com a Receita Federal, obtendo descontos e condições especiais para pagamento.

Instituído pelo Programa Litígio Zero 2024, este acordo visa reduzir o contencioso administrativo, permitindo que as partes cheguem a um consenso sobre o pagamento dos débitos.

Quem pode continuar?

Pessoas físicas e jurídicas podem participar do Programa Litígio Zero 2024, desde que suas dívidas sejam incluídas no julgamento administrativo e cumpram os seguintes critérios:

  • Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte: Podem negociar dívidas de até 60 dólares mínimos, independentemente da capacidade de pagamento ou classificação da dívida.
  • Dívidas de até R$ 50.000.000,00: Para subsídios classificados como irrecuperáveis, de difícil recuperação, ou com alta ou média perspectiva de recuperação.

Benefícios do Programa

Ao aderir ao Programa Litígio Zero, os contribuintes podem obter:

  • Descontos nos valores devidos: Reduções significativas sobre o montante da dívida.
  • Parcelamento facilitado: Condições especiais para pagamento parcelado dos subsídios.
  • Suspensão do contencioso: Encerramento do processo administrativo, desde que o acordo seja validado com o pagamento da primeira parcela.

Procedimentos para Adesão

Etapa 1: Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)

Para aderir ao programa, é necessário optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Esta é uma plataforma digital onde o contribuinte autoriza a Receita Federal a enviar comunicações e documentos de formato eletrônico, agilizando o processo.

Passo 2: Solicitação de Acordo

O pedido de adesão ao Programa Litígio Zero deve ser feito no período de 1º de abril a 31 de julho de 2024. Para isso, siga os passos abaixo:

  1. Acesso ao Portal: Entre no site da Receita Federal e acesse a aba “Legislação e Processo”.
  2. Requerimentos Web: Escolha a opção de serviço “Requerimentos Web”.
  3. Documentação: Junte todos os documentos necessários em arquivos separados, separados por tipo de documento.
  4. Processo de Adesão: Abra um processo para cada modalidade de adesão que deseja solicitar.

Passo 3: Pagamento da Primeira Parcela

O acordo será validado somente com o pagamento da primeira parcela. Para isso, preencha o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com os códigos de receita:

  • 6268: Transação – Programa Litígio Zero 2024 – Débitos Previdenciários
  • 6274: Transação – Programa Litígio Zero 2024 – Demais Débitos

Acompanhamento e Resultados

Após a solicitação, você será informado sobre o resultado da análise por meio de um despacho no processo. Para consultar o despacho:

  1. Portal da Receita Federal: Acesse o portal e clique na opção “Processos em que sou o Interessado Principal”.
  2. Consulta: Confira os documentos do seu processo e acompanhe as atualizações.

Critérios e Limites para Transação

Os subsídios elegíveis para a tributação tributária incluem:

  • Contribuições Sociais: Inclui contribuições incidentes sobre salários pagos a segurados, trabalhadores domésticos, substituição tributária e contribuições devidas a terceiros.
  • Regime Especial Unificado: Débitos do Simples Nacional, conforme a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
  • Contencioso Administrativo: Pendências de impugnações, solicitações e recursos nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

A Transação Tributária pelo Programa Litígio Zero 2024 representa uma excelente oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas dívidas com a Receita Federal.

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Com condições especiais de pagamento e descontos, este programa facilita a resolução de pendências financeiras, promovendo maior segurança e estabilidade para os contribuintes.

Não perca o prazo para adesão, que vai até 31 de julho de 2024, e garanta a regularização de suas dívidas de forma facilitada e vantajosa.

Milene Lima

Tenho 20 anos, sou de Sobral (Ceará), atualmente graduanda em psicologia e através dos meus textos ajudo milhares de pessoas diariamente, de forma simples e direta.

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